Semana passada o blog da WTL Consultoria & Representação publicou em 1ª mão a aprovação da Câmara dos Deputados do projeto que prevê o fim da multa para a quem conduz veículo sem CNH, leia a matéria na integra aqui – Projeto prevê o fim da multa para quem esqueceu a CNH em casa.
Essa semana foi a vez do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) tomar uma decisão interessante, desde o dia 29 de junho a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vencida não precisa ir mais para o lixo e passou a ter uma serventia.
A CNH vencida agora serve como documento de identificação. De acordo com o CONTRAN, todos os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal podem aceitar o documento vencido, assim como bancos, aeroportos, entre outros.
O CONTRAN entende que a validade tem relação apenas com o prazo de vigência do exame de aptidão física e mental, e não em relação aos dados pessoais do motorista.
