Novas Leis de Trânsito

Nos anos de 2024 e 2025, o Brasil passou por mudanças significativas nas leis de trânsito, com destaque para a tentativa de recriação do seguro obrigatório de veículos e sua posterior revogação. A seguir, apresento um resumo das principais alterações, incluindo as datas de publicação das respectivas leis:

🛡️ Tentativa de Recriação do Seguro Obrigatório (SPVAT)

• • Lei Complementar nº 207/2024: Sancionada em 17 de maio de 2024, esta lei instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substituiria o antigo DPVAT. A cobrança estava prevista para iniciar em 2025, com a Caixa Econômica Federal responsável pela gestão dos recursos e pagamento das indenizações.

  • Revogação pela Lei Complementar nº 211/2024: Em 31 de dezembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 211, que revogou a recriação do SPVAT. A medida fez parte de um pacote de corte de gastos do governo, mantendo a extinção do seguro obrigatório em 2025.

📅 Outras Alterações nas Leis de Trânsito

Até o momento, não há informações oficiais sobre outras mudanças significativas nas leis de trânsito brasileiras em 2024 e 2025, como alterações na renovação da CNH, novas categorias de habilitação ou equipamentos obrigatórios. Recomenda-se acompanhar os canais oficiais do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) para atualizações futuras.

🛣️ Novas Regras para Renovação da CNH

A partir de 2025, o processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tornou-se mais rigoroso.

• Exames Teóricos e Práticos Obrigatórios: Todos os motoristas, independentemente do tempo de habilitação, devem realizar provas teóricas e práticas para renovar a CNH, visando garantir que estejam atualizados com as normas de trânsito.

• Cursos de Reciclagem: Condutores devem participar de cursos obrigatórios a cada 5 anos, abordando atualizações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), direção defensiva e práticas seguras no trânsito.

• Validade da CNH:

  • Até 50 anos: 10 anos de validade.

  • De 50 a 69 anos: 5 anos de validade.

  • A partir de 70 anos: 3 anos de validade.

• Exigências para Motoristas Idosos: Condutores acima de 60 anos passam por exames médicos mais detalhados, incluindo testes de reflexo, coordenação motora e avaliação cognitiva.

🚗 Novas Categorias e Equipamentos Obrigatórios

• Categoria Específica para Veículos Automáticos: Implementação de uma subcategoria na CNH para condutores de veículos automáticos, visando diferenciar habilidades entre câmbios automático e manual.

• Equipamentos de Segurança Obrigatórios em Veículos Novos:

  • Controle de Estabilidade Eletrônico (ESC).

  • Luzes de Condução Diurna (DRL).

  • Alertas de frenagem de emergência.

  • Alerta de cinto de segurança.

📸 Fiscalização e Penalidades Mais Rigorosas

• Fiscalização Eletrônica Avançada: Ampliação do uso de câmeras inteligentes com reconhecimento facial para identificar infrações como uso de celular ao volante, ausência de cinto de segurança e falta de cadeirinhas para crianças

• Multas Mais Severas:

  • Uso de celular ao volante: infração gravíssima, com multa elevada e acréscimo de cinco pontos na CNH.

  • Ultrapassagens perigosas: multa de R$ 3.000 e suspensão da CNH por 1 ano.

🛡️ Seguro Obrigatório SPVAT

• Reativação do Seguro Obrigatório: Após a suspensão do DPVAT em 2021, o seguro obrigatório foi retomado em 2025 sob o novo nome SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). O valor estimado varia entre R$ 50 e R$ 60 por ano, sendo essencial para o licenciamento anual dos veículos.

🌿 Sustentabilidade e Modernização

• Incentivo ao Uso de Veículos Elétricos e Híbridos: Veículos movidos a combustíveis fósseis enfrentam restrições em determinados centros urbanos, promovendo a adoção de carros elétricos e híbridos.

• Adoção de Placas Eletrônicas: Implementação de placas eletrônicas para veículos, facilitando processos de fiscalização e transferência de propriedade.

👶 Segurança no Transporte de Crianças

• Cadeirinhas Obrigatórias: Uso obrigatório de cadeirinhas para crianças de até 10 anos ou com menos de 1,45 metros de altura. O transporte inadequado é considerado infração gravíssima, sujeita a multa e pontos na CNH.