{"id":941,"date":"2021-03-03T20:28:37","date_gmt":"2021-03-03T23:28:37","guid":{"rendered":"https:\/\/wtlconsultoriacnhlimpa.com.br\/?page_id=941"},"modified":"2021-03-04T16:55:05","modified_gmt":"2021-03-04T19:55:05","slug":"suspensao-cassacao-cnh","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/wtlconsultoriacnhlimpa.com.br\/suspensao-cassacao-cnh\/","title":{"rendered":"Suspens\u00e3o e Cassa\u00e7\u00e3o da CNH"},"content":{"rendered":"\t\t
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A\u00a0WTL Consultoria & Representa\u00e7\u00e3o\u00ae<\/em>\u00a0separou uma colet\u00e2nea de artigos do C\u00f3digo Nacional de Tr\u00e2nsito para que voc\u00ea possa entender a legisla\u00e7\u00e3o referente \u00e0\u00a0suspens\u00e3o e a cassa\u00e7\u00e3o da CNH<\/strong>. D\u00favidas? Entre em contato agora mesmo!<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Suspens\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) e Reciclagem<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Art. 261. A penalidade de\u00a0suspens\u00e3o do direito de dirigir<\/strong>\u00a0ser\u00e1 aplicada, nos casos previstos neste C\u00f3digo, pelo prazo m\u00ednimo de um m\u00eas at\u00e9 o m\u00e1ximo de um ano e, no caso de reincid\u00eancia no per\u00edodo de doze meses, pelo prazo m\u00ednimo de seis meses at\u00e9 o m\u00e1ximo de dois anos, segundo crit\u00e9rios estabelecidos pelo CONTRAN.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Al\u00e9m dos casos previstos em outros artigos deste C\u00f3digo e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspens\u00e3o do \u00a0direito de dirigir ser\u00e1 aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art. 259.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Quando ocorrer a\u00a0suspens\u00e3o do direito de dirigir<\/strong>, a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devolvida a seu titular \u00a0imediatamente ap\u00f3s cumprida a penalidade e o\u00a0curso de reciclagem<\/strong>.<\/p>

Art. 268. O infrator ser\u00e1 submetido a\u00a0curso de reciclagem<\/strong>, na forma estabelecida pelo CONTRAN:<\/p>

\u00a0I –\u00a0quando, sendo contumaz, for necess\u00e1rio \u00e0 sua reeduca\u00e7\u00e3o;<\/p>

\u00a0II –\u00a0quando\u00a0suspenso do direito de dirigir<\/strong>;<\/p>

\u00a0III –\u00a0quando se\u00a0envolver em acidente grave<\/strong>\u00a0para o qual haja contribu\u00eddo, independentemente de processo judicial;<\/p>

\u00a0IV –\u00a0quando\u00a0condenado judicialmente por delito de tr\u00e2nsito<\/strong>;<\/p>

\u00a0V –\u00a0a qualquer tempo, se for constatado que o condutor est\u00e1 colocando em risco a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito;<\/p>

\u00a0VI –\u00a0em outras situa\u00e7\u00f5es a serem definidas pelo CONTRAN.<\/p>

\u00a0Art. 259. A cada infra\u00e7\u00e3o cometida s\u00e3o computados os seguintes n\u00fameros de pontos:<\/p>

\u00a0I –\u00a0grav\u00edssima –\u00a0sete pontos;<\/p>

\u00a0II –\u00a0grave –\u00a0cinco pontos;<\/p>

\u00a0III –\u00a0m\u00e9dia –\u00a0quatro pontos;<\/p>

\u00a0IV –\u00a0leve –\u00a0tr\u00eas pontos.<\/p>

O conte\u00fado a ser estudado para a prova dever\u00e1 ser o seguinte (de acordo com a res. 168\/04, Anexo II do Contran):<\/p>

Cap\u00edtulo \u00a0II –\u00a0Das Regras do Curso de Reciclagem<\/strong><\/h3>

Art. 2\u00ba No curso de reciclagem para condutor infrator ser\u00e3o desenvolvidos os seguintes conte\u00fados curriculares, atendida a carga hor\u00e1ria total de 30 (trinta) \u00a0horas\/aula, assim distribu\u00edda:<\/p>

I –\u00a0Legisla\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito:\u00a0<\/strong>12 (doze) horas\/aula:<\/p>

\u00a0a) Determina\u00e7\u00f5es do CTB quanto a:<\/p>

  1. Forma\u00e7\u00e3o do condutor;<\/li>
  2. Exig\u00eancias para categorias de habilita\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a ve\u00edculo conduzido;<\/li>
  3. Documentos do condutor e do ve\u00edculo: apresenta\u00e7\u00e3o e validade;<\/li>
  4. Sinaliza\u00e7\u00e3o vi\u00e1ria;<\/li>
  5. Penalidades e crimes de tr\u00e2nsito<\/strong>;<\/li>
  6. Direitos e deveres do cidad\u00e3o; e<\/li>
  7. Normas de circula\u00e7\u00e3o e conduta;<\/li><\/ol>

    b)\u00a0Infra\u00e7\u00f5es e penalidades<\/strong>\u00a0referentes a:<\/p>

    1. Documenta\u00e7\u00e3o do condutor e do ve\u00edculo;<\/li>
    2. Estacionamento, parada e circula\u00e7\u00e3o;<\/li>
    3. Seguran\u00e7a e atitudes do condutor, passageiro, pedestre e demais atores do processo de circula\u00e7\u00e3o; e<\/li>
    4. Meio ambiente;<\/li><\/ol>

      II –\u00a0Dire\u00e7\u00e3o defensiva: 8 (oito) horas\/aula:<\/p>

      \u00a0a) Conceito de dire\u00e7\u00e3o defensiva –\u00a0ve\u00edculos de 2, 4 ou mais rodas;<\/p>

      \u00a0b) Condi\u00e7\u00f5es adversas;<\/p>

      \u00a0c) Como evitar acidentes;<\/p>

      \u00a0d) Cuidados com os demais usu\u00e1rios da via;<\/p>

      \u00a0e) Estado f\u00edsico e mental do condutor; e<\/p>

      \u00a0f) Situa\u00e7\u00f5es de risco;<\/p>

      \u00a0III –\u00a0No\u00e7\u00f5es de Primeiros Socorros: 4 (quatro) horas\/aula:<\/p>

      \u00a0a) Sinaliza\u00e7\u00e3o do local do acidente;<\/p>

      \u00a0b) Acionamento de recursos em caso de acidentes;<\/p>

      \u00a0c) Verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es gerais da v\u00edtima; e<\/p>

      \u00a0d) Cuidados com a v\u00edtima (o que n\u00e3o fazer);<\/p>

      \u00a0IV –\u00a0Relacionamento Interpessoal: 6 (seis) horas\/aula:<\/p>

      \u00a0a) Comportamento solid\u00e1rio no tr\u00e2nsito;<\/p>

      \u00a0b) O indiv\u00edduo, o grupo e a sociedade;<\/p>

      \u00a0c) Responsabilidade do condutor em rela\u00e7\u00e3o aos demais atores do processo de circula\u00e7\u00e3o;<\/p>

      \u00a0d) Respeito \u00e0s normas estabelecidas para seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito; e<\/p>

      \u00a0e) Papel dos agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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      Cassa\u00e7\u00e3o da CNH e Reabilita\u00e7\u00e3o<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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      Art. 33 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 50\/98\/CONTRAN<\/p>

      Art. 33. O condutor que tiver sua carteira cassada<\/strong>, ap\u00f3s decorrido o prazo constante no \u00a7 2\u00ba do artigo 263 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, poder\u00e1\u00a0requerer sua reabilita\u00e7\u00e3o<\/strong>, submetendo-se a todas as etapas previstas no processo de primeira habilita\u00e7\u00e3o, na mesma categoria que possu\u00eda \u00e0 \u00e9poca da cassa\u00e7\u00e3o.<\/p>

      Art. 263. A\u00a0cassa\u00e7\u00e3o do documento de habilita\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0dar-se-\u00e1:<\/p>

      I –\u00a0quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer ve\u00edculo;<\/p>

      II –\u00a0no caso de reincid\u00eancia, no prazo de doze meses, das infra\u00e7\u00f5es previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;<\/p>

      III –\u00a0quando condenado judicialmente por\u00a0delito de tr\u00e2nsito<\/strong>, observado o disposto no art. 160.<\/p>

      \u00a7 1\u00ba Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedi\u00e7\u00e3o do documento de habilita\u00e7\u00e3o, a autoridade expedidora promover\u00e1 o seu cancelamento.<\/p>

      \u00a7 2\u00ba Decorridos dois anos da\u00a0cassa\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o<\/strong>, o infrator poder\u00e1 requerer sua reabilita\u00e7\u00e3o, submetendo-se a todos os exames necess\u00e1rios \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o, na forma estabelecida pelo CONTRAN.<\/p>

      Art. 160. O\u00a0condutor condenado por delito de tr\u00e2nsito<\/strong>\u00a0dever\u00e1 ser submetido a novos\u00a0exames para que possa voltar a dirigir<\/strong>, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o, em face da pena concretizada na senten\u00e7a.<\/p>

      \u00a7 1\u00ba Em caso de acidente grave, o condutor nele envolvido poder\u00e1 ser submetido aos exames exigidos neste artigo, a ju\u00edzo da autoridade executiva estadual de tr\u00e2nsito, assegurada\u00a0ampla defesa ao condutor<\/strong>.<\/p>

      \u00a7 2\u00ba No caso do par\u00e1grafo anterior, a autoridade executiva estadual de tr\u00e2nsito poder\u00e1 apreender o documento de habilita\u00e7\u00e3o do condutor at\u00e9 a sua aprova\u00e7\u00e3o nos exames realizados.<\/p>

      Art. 162. Dirigir veiculo:<\/p>

      III –\u00a0com Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o ou Permiss\u00e3o para Dirigir de categoria diferente da do ve\u00edculo que esteja conduzindo:<\/p>

      Infra\u00e7\u00e3o –\u00a0grav\u00edssima;<\/p>

      Penalidade –\u00a0multa (tr\u00eas vezes) e apreens\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>

      Medida administrativa –\u00a0recolhimento do documento de habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>

      Art. 163. Entregar a dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo a pessoa nas condi\u00e7\u00f5es previstas no artigo anterior:<\/p>

      Infra\u00e7\u00e3o –\u00a0as mesmas previstas no artigo anterior;<\/p>

      Penalidade –\u00a0as mesmas previstas no artigo anterior;<\/p>

      Medida administrativa –\u00a0a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.<\/p>

      Art. 164. Permitir que pessoa nas condi\u00e7\u00f5es referidas nos incisos do art. 162 tome posse do ve\u00edculo automotor e passe a conduzi-lo na via:<\/p>

      Infra\u00e7\u00e3o –\u00a0as mesmas previstas nos incisos do art. 162;<\/p>

      Penalidade –\u00a0as mesmas previstas no art. 162;<\/p>

      Medida administrativa –\u00a0a mesma prevista no inciso III do art. 162.<\/p>

      Art. 165.\u00a0Dirigir sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool<\/strong>\u00a0ou de qualquer subst\u00e2ncia entorpecente ou que determine depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica.<\/p>

      Infra\u00e7\u00e3o –\u00a0grav\u00edssima;<\/p>

      Penalidade –\u00a0multa (cinco vezes) e\u00a0suspens\u00e3o do direito de dirigir<\/strong>;<\/p>

      Medida administrativa –\u00a0reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo at\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>

      Art. 173. Disputar corrida por esp\u00edrito de emula\u00e7\u00e3o:<\/p>

      Infra\u00e7\u00e3o –\u00a0grav\u00edssima;<\/p>

      Penalidade –\u00a0multa (tr\u00eas vezes), suspens\u00e3o do direito de dirigir e apreens\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>

      Medida administrativa –\u00a0recolhimento do documento de habilita\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>

      Art. 174. Promover, na via, competi\u00e7\u00e3o esportiva, eventos organizados, exibi\u00e7\u00e3o e demonstra\u00e7\u00e3o de per\u00edcia em manobra de ve\u00edculo, ou deles participar, como condutor, sem da autoridade de tr\u00e2nsito com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via:<\/p>

      Infra\u00e7\u00e3o –\u00a0grav\u00edssima;<\/p>

      Penalidade –\u00a0multa (cinco vezes), suspens\u00e3o do direito de dirigir e apreens\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>

      Medida administrativa –\u00a0recolhimento do documento de habilita\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>

      Par\u00e1grafo \u00fanico. As penalidades s\u00e3o aplic\u00e1veis aos promotores e aos condutores participantes.<\/p>

      Art. 175. Utilizar-se de ve\u00edculo para, em via p\u00fablica, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus:<\/p>

      Infra\u00e7\u00e3o –\u00a0grav\u00edssima;<\/p>

      Penalidade –\u00a0multa, suspens\u00e3o do direito de dirigir e apreens\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>

      Medida administrativa –\u00a0recolhimento do documento de habilita\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>

      IMPORTANTE<\/strong><\/h3>

      \u00a0Art. 265. As penalidades de\u00a0suspens\u00e3o do direito de dirigir<\/strong>\u00a0e de\u00a0cassa\u00e7\u00e3o do documento de habilita\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0ser\u00e3o aplicadas por decis\u00e3o fundamentada da autoridade de tr\u00e2nsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.<\/p>

      Art. 266. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infra\u00e7\u00f5es, ser-lhe-\u00e3o aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.<\/p>

      Art. 267. Poder\u00e1 ser imposta a penalidade de\u00a0advert\u00eancia por escrito \u00e0 infra\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0de natureza leve ou m\u00e9dia, pass\u00edvel de ser punida com multa, n\u00e3o sendo reincidente o infrator, na mesma infra\u00e7\u00e3o, nos \u00faltimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontu\u00e1rio do infrator, entender esta provid\u00eancia como mais educativa.<\/p>

      \u00a7 1\u00ba A\u00a0aplica\u00e7\u00e3o da advert\u00eancia por escrito<\/strong>\u00a0n\u00e3o elide o acr\u00e9scimo do valor da multa prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 258, imposta por infra\u00e7\u00e3o posteriormente cometida.<\/p>

      Art. 262. O\u00a0ve\u00edculo apreendido<\/strong>\u00a0em decorr\u00eancia de penalidade aplicada ser\u00e1 recolhido ao dep\u00f3sito e nele permanecer\u00e1 sob cust\u00f3dia e responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o ou entidade apreendedora, com \u00f4nus para o seu propriet\u00e1rio. pelo prazo de at\u00e9 trinta dias, conforme crit\u00e9rio a ser estabelecido pelo CONTRAN.<\/p>

      \u00a7 1\u00ba No caso de infra\u00e7\u00e3o em que seja aplic\u00e1vel a penalidade de apreens\u00e3o do ve\u00edculo, o agente de tr\u00e2nsito dever\u00e1, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do\u00a0Certificado de Licenciamento Anual<\/strong>.<\/p>

      \u00a7 2\u00ba A restitui\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos apreendidos s\u00f3 ocorrer\u00e1 mediante o pr\u00e9vio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remo\u00e7\u00e3o e estada, al\u00e9m de outros encargos previstos na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>

      \u00a7 3\u00ba A retirada dos ve\u00edculos apreendidos \u00e9 condicionada, ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigat\u00f3rio que n\u00e3o esteja em perfeito estado de funcionamento.<\/p>

      \u00a7 4\u00ba Se o reparo referido no par\u00e1grafo anterior demandar provid\u00eancia que n\u00e3o possa ser tomada no dep\u00f3sito, a autoridade respons\u00e1vel pela apreens\u00e3o liberar\u00e1 o ve\u00edculo para reparo, mediante autoriza\u00e7\u00e3o, assinando prazo para a sua reapresenta\u00e7\u00e3o e vistoria.<\/p>

      Art. 258. As infra\u00e7\u00f5es punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:<\/p>

      I –\u00a0infra\u00e7\u00e3o de natureza grav\u00edssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR;<\/p>

      II –\u00a0infra\u00e7\u00e3o de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR.<\/p>

      III –\u00a0infra\u00e7\u00e3o de natureza m\u00e9dia, punida com multa de vaiar correspondente a 80 (oitenta) UFIR;<\/p>

      IV –\u00a0infra\u00e7\u00e3o de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinq\u00fcenta) UFIR.<\/p>

      \u00a7 1\u00ba Os valores das multas ser\u00e3o corrigidos no primeiro dia \u00fatil de cada m\u00eas pela varia\u00e7\u00e3o da UFIR ou outro \u00edndice legal de corre\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos fiscais.<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

      \n\t\t\t\t
      \n\t\t\t

      Como dar entrada no processo de Defesa ao Processo de Suspens\u00e3o do Direito de Dirigir?<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t\t\t\t

      Na cidade de S\u00e3o Paulo, o condutor ou propriet\u00e1rio do ve\u00edculo possui amplo direito de defesa. A\u00a0WTL Consultoria & Representa\u00e7\u00e3o\u00ae<\/em>\u00a0disponibiliza um\u00a0formul\u00e1rio on-line de defesa<\/a><\/strong>\u00a0que podem ser direcionados ao Detran.SP (1\u00aa inst\u00e2ncia), a JARI (2\u00aa inst\u00e2ncia) e ao CETRAN (3\u00aa inst\u00e2ncia).<\/p>

      Ap\u00f3s o preenchimento do formul\u00e1rio, a\u00a0WTL Consultoria & Representa\u00e7\u00e3o\u00ae<\/em>\u00a0ir\u00e1 coletar todos os documentos necess\u00e1rios para dar entrada na defesa.<\/p>

      Em 85% dos casos, a\u00a0WTL Consultoria & Representa\u00e7\u00e3o\u00ae<\/em>\u00a0resolve o caso entre 30 e 60 dias e em casos insatisfat\u00f3rios, garantimos em 100% a devolu\u00e7\u00e3o do seu dinheiro. Nossos longos anos de experi\u00eancia garatem nossa hosnetidade e a qualidade dos servi\u00e7os ofertados.<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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      Procurando ajuda para recorrer de multas de tr\u00e2nsito?<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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      \n\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\tTelefone (Fixo)\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t<\/h3>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

      \n\t\t\t\t\t\t(11) 3453-7786\t\t\t\t\t<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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      \n\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\tWhatsapp (Tim)\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t<\/h3>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

      \n\t\t\t\t\t\t(11) 95397-0047\t\t\t\t\t<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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      \n\t\t\t\t\t\tadmin@wtlconsultoriacnhlimpa.com.br\t\t\t\t\t<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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      \n\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\tModelos de recursos de multas por apenas R$ 9,99<\/span>\n\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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      \n\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\tContrate a consultoria da WTL, cuidamos de tudo para voc\u00ea!<\/span>\n\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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      Saiba mais sobre Legisla\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito:<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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