{"id":893,"date":"2021-02-26T18:00:43","date_gmt":"2021-02-26T21:00:43","guid":{"rendered":"https:\/\/wtlconsultoriacnhlimpa.com.br\/?page_id=893"},"modified":"2021-03-04T16:51:28","modified_gmt":"2021-03-04T19:51:28","slug":"legislacao-infracao-transito","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/wtlconsultoriacnhlimpa.com.br\/legislacao-infracao-transito\/","title":{"rendered":"Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-page\" data-elementor-id=\"893\" class=\"elementor elementor-893\" data-elementor-post-type=\"page\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-15678f6 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"15678f6\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-db04413 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"db04413\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-4327756\" data-id=\"4327756\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-081635e elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"081635e\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<p>Constitui\u00a0<strong>infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito<\/strong>\u00a0a inobserv\u00e2ncia de qualquer preceito do CTB, da legisla\u00e7\u00e3o complementar ou das Resolu\u00e7\u00f5es do CONTRAN, sendo o infrator sujeito \u00e0s penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, al\u00e9m das puni\u00e7\u00f5es previstas no Cap\u00edtulo XIX (Crimes de Tr\u00e2nsito). A infra\u00e7\u00e3o deve ser comprovada por declara\u00e7\u00e3o da autoridade ou do agente da autoridade de tr\u00e2nsito, por aparelho eletr\u00f4nico ou por equipamento audiovisual, rea\u00e7\u00f5es qu\u00edmicas ou por qualquer outro meio tecnologicamente dispon\u00edvel, previamente regulamentado pelo CONTRAN. Constatada a infra\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 lavrado o\u00a0<strong>Auto de Infra\u00e7\u00e3o<\/strong>, que dever\u00e1 conter os requisitos m\u00ednimos definidos pelo artigo 280 do CTB:<\/p><p>Art. 280. Ocorrendo\u00a0<strong>infra\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito<\/strong>, lavrar-se-\u00e1 auto de infra\u00e7\u00e3o, do qual constar\u00e1:<\/p><p>I &#8211;\u00a0tipifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o;<\/p><p>II &#8211;\u00a0local, data e hora do cometimento da infra\u00e7\u00e3o;<\/p><p>III &#8211;\u00a0caracteres da placa de identifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, sua marca e esp\u00e9cie, e outros elementos julgados necess\u00e1rios \u00e0 sua identifica\u00e7\u00e3o;<\/p><p>IV &#8211;\u00a0o prontu\u00e1rio do condutor, sempre que poss\u00edvel;<\/p><p>V &#8211;\u00a0identifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infra\u00e7\u00e3o;<\/p><p>VI &#8211;\u00a0assinatura do infrator, sempre que poss\u00edvel, valendo esta como notifica\u00e7\u00e3o do cometimento da infra\u00e7\u00e3o.<\/p><p>\u00a7 1\u00ba (VETADO)<\/p><p>\u00a7 2\u00ba A infra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser comprovada por declara\u00e7\u00e3o da autoridade ou do agente da autoridade de tr\u00e2nsito, por aparelho eletr\u00f4nico ou por equipamento audiovisual, rea\u00e7\u00f5es qu\u00edmicas ou qualquer outro meio tecnologicamente dispon\u00edvel, previamente regulamentado pelo CONTRAN.<\/p><p>\u00a7 3\u00ba N\u00e3o sendo poss\u00edvel a autua\u00e7\u00e3o em flagrante, o agente de tr\u00e2nsito relatar\u00e1 o fato \u00e0 autoridade no pr\u00f3prio auto de infra\u00e7\u00e3o, informando os dados a respeito do ve\u00edculo, al\u00e9m dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-0146385 elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"0146385\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">Penalidades<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-74f07d5 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"74f07d5\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<p>As penalidades consistem em puni\u00e7\u00f5es ou san\u00e7\u00f5es administrativas aplicadas ao infrator da legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito indicada em cada um dos tipos infracionais descritos no cap\u00edtulo XV e no artigo 95 do CTB. A compet\u00eancia para aplicar a penalidade \u00e9 da autoridade de tr\u00e2nsito. As penalidades podem ser:\u00a0<\/p><ul><li>Advert\u00eancia por escrito\u00a0<\/li><li>Multa\u00a0<\/li><li>Suspens\u00e3o do direito de dirigir\u00a0<\/li><li>Apreens\u00e3o do ve\u00edculo\u00a0<\/li><li>Cassa\u00e7\u00e3o da CNH\u00a0<\/li><li>Cassa\u00e7\u00e3o da Permiss\u00e3o Para Dirigir\u00a0<\/li><li>Frequ\u00eancia obrigat\u00f3ria em curso de reciclagem<\/li><\/ul><p>A\u00a0<strong>advert\u00eancia por escrito<\/strong>\u00a0\u00e9 aplicada nos casos de infra\u00e7\u00e3o de natureza leve ou m\u00e9dia, pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o com multa quando a autoridade de tr\u00e2nsito, ap\u00f3s an\u00e1lise do prontu\u00e1rio do infrator, entender que esta \u00e9 a provid\u00eancia mais educativa se o infrator n\u00e3o for reincidente na mesma infra\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos 12 meses.\u00a0<\/p><p>A Resolu\u00e7\u00e3o 108\/99 do CONTRAN estabelece que o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ser\u00e1 sempre respons\u00e1vel pelo pagamento da penalidade de multa, independente da infra\u00e7\u00e3o cometida, at\u00e9 mesmo quando o condutor for indicado como condutor-infrator nos termos da lei. Fica bloqueado o registro ou licenciamento de ve\u00edculo caso seu propriet\u00e1rio n\u00e3o efetue o pagamento do d\u00e9bito de multas.\u00a0<\/p><p>A compet\u00eancia para aplicar a penalidade de suspens\u00e3o do direito de dirigir \u00e9 do \u00f3rg\u00e3o de registro da CNH. O instrumento para isso \u00e9 um processo administrativo com amplo direito a defesa e contradit\u00f3rio. A suspens\u00e3o pode ser aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de 20 pontos no per\u00edodo de 12 meses, ou ao incorrer em infra\u00e7\u00f5es que preveem essa penaliza\u00e7\u00e3o (leia mais em Infra\u00e7\u00e3o e pontua\u00e7\u00e3o).\u00a0<\/p><p>A\u00a0<strong>cassa\u00e7\u00e3o da CNH e da Permiss\u00e3o<\/strong>\u00a0ser\u00e1 imposta nos seguintes casos: quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer ve\u00edculo automotor; na reincid\u00eancia, em 12 meses, em infra\u00e7\u00f5es previstas no inciso III do artigo 162 e nos artigos 163, 164, 165, 173, 174 e 175 do CTB; quando condenado judicialmente por delito de tr\u00e2nsito (leia mais em\u00a0<strong>Cassa\u00e7\u00e3o da CNH<\/strong>).\u00a0<\/p><p>Quanto \u00e0 frequ\u00eancia obrigat\u00f3ria em\u00a0<strong>curso de reciclagem<\/strong>, ocorrer\u00e1: quando o infrator for contumaz, e a reciclagem for necess\u00e1ria \u00e0 sua reeduca\u00e7\u00e3o; quando ocorrer a<strong>\u00a0suspens\u00e3o do direito de dirigir<\/strong>; quando o condutor envolver-se em acidente grave para o qual haja contribu\u00eddo, independentemente de processo judicial; quando o condutor for condenado judicialmente por delito de tr\u00e2nsito; quando for constatado, a qualquer tempo, que o condutor est\u00e1 colocando em risco a seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito; em outras situa\u00e7\u00f5es regulamentadas pela Resolu\u00e7\u00e3o 160\/04 do CONTRAN.\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-95c307f elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"95c307f\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">Notifica\u00e7\u00e3o de Autua\u00e7\u00e3o<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-c843d63 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"c843d63\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<p>Ocorrendo a infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, a autoridade dever\u00e1 notificar o infrator nos moldes estabelecidos pela Resolu\u00e7\u00e3o 149\/03 do CONTRAN. No prazo m\u00e1ximo de 30 dias, contados da data de cometimento da infra\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 expedida a\u00a0<strong>Notifica\u00e7\u00e3o de Autua\u00e7\u00e3o<\/strong>, dirigida ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, na qual dever\u00e3o constar, no m\u00ednimo, os dados definidos no artigo 280 do CTB e em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Da notifica\u00e7\u00e3o constar\u00e1 a data do t\u00e9rmino do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o da Defesa de Autua\u00e7\u00e3o e\/ou Indica\u00e7\u00e3o do Condutor pelo propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ou pelo condutor infrator devidamente identificado.\u00a0<\/p><p>Observa\u00e7\u00e3o:<em>\u00a0O Auto de Infra\u00e7\u00e3o valer\u00e1 como notifica\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00e3o quando colhida a assinatura do condutor e a infra\u00e7\u00e3o for de responsabilidade do condutor ou for de responsabilidade do propriet\u00e1rio e este for o condutor.\u00a0<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-eb0916f elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"eb0916f\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">Indica\u00e7\u00e3o do condutor<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-6557269 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"6557269\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<p>Caso n\u00e3o tenha sido o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo o respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 indicar at\u00e9 a data que constar na\u00a0<strong>Notifica\u00e7\u00e3o da Autua\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0quem a cometeu. N\u00e3o havendo a indica\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ser\u00e1 considerado respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o (Art. 257, \u00a7 7\u00ba, do CTB)\u00a0<\/p><p><strong>Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0<em>a indica\u00e7\u00e3o do condutor deve ser feita independente da\u00a0<strong>Defesa da Autua\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em>.\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-2ff757c elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"2ff757c\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">Apresenta\u00e7\u00e3o da Defesa de Autua\u00e7\u00e3o<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-2cc7621 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"2cc7621\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<p>Poder\u00e1 ingressar com a\u00a0<strong>Defesa da Autua\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, o condutor infrator (nos casos da infra\u00e7\u00e3o ser de responsabilidade deste, e havendo a devida indica\u00e7\u00e3o) ou representante legal com procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, atrav\u00e9s de requerimento at\u00e9 a data limite constante da\u00a0<strong>Notifica\u00e7\u00e3o de Autua\u00e7\u00e3o<\/strong>, juntando os seguintes documentos:\u00a0<\/p><ul><li>Auto de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito (sempre que poss\u00edvel)\u00a0<\/li><li>C\u00f3pia autenticada (*) da Notifica\u00e7\u00e3o da Autua\u00e7\u00e3o e do Certificado de Registro e Licenciamento do Ve\u00edculo (CRLV)\u00a0<\/li><li>Se pessoa f\u00edsica &#8211;\u00a0c\u00f3pia autenticada (*) da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, CPF e Carteira de Identidade, se pessoa jur\u00eddica &#8211;\u00a0c\u00f3pia autenticada (*) do contrato social\/altera\u00e7\u00f5es com a identifica\u00e7\u00e3o do representante legal\u00a0<\/li><\/ul><p>. Quando se tratar de requerimento impetrado por procurador dever\u00e1 ser juntado instrumento de outorga de poderes espec\u00edficos &#8220;particular&#8221; ou &#8220;p\u00fablico&#8221;.<\/p><p>(*) As autentica\u00e7\u00f5es de que tratam os itens anteriores poder\u00e3o ser feitas no \u00d3rg\u00e3o de Tr\u00e2nsito, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos originais\u00a0<\/p><p>Na\u00a0<strong>Defesa de Autua\u00e7\u00e3o<\/strong>, ser\u00e3o analisados apenas os questionamentos acerca das informa\u00e7\u00f5es constantes no Auto de Infra\u00e7\u00e3o que gerou a\u00a0<strong>Notifica\u00e7\u00e3o da Autua\u00e7\u00e3o<\/strong>, ou seja, se foram preenchidas de forma correta (placa do ve\u00edculo, data, local etc.), sem entrar no m\u00e9rito da infra\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p><p>A\u00a0<strong>Defesa de Autua\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0poder\u00e1 ser protocolada no\u00a0<strong>\u00d3rg\u00e3o de Tr\u00e2nsito<\/strong>\u00a0do domicilio do infrator ou no \u00f3rg\u00e3o que expediu a notifica\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p><p>Interposta a\u00a0<strong>Defesa de Autua\u00e7\u00e3o<\/strong>, caber\u00e1 \u00e0 autoridade de tr\u00e2nsito apreci\u00e1-la. Acolhida, o\u00a0<strong>Auto de Infra\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0ser\u00e1 cancelado, seu registro ser\u00e1 arquivado e a autoridade de tr\u00e2nsito comunicar\u00e1 o fato ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo. Em caso de n\u00e3o acolhimento, ou da apresenta\u00e7\u00e3o da defesa fora do prazo legal, a autoridade de tr\u00e2nsito aplicar\u00e1 a penalidade, expedindo a Notifica\u00e7\u00e3o da Penalidade, da qual dever\u00e3o constar, no m\u00ednimo, os dados definidos no artigo 280 do CTB, o previsto em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e a comunica\u00e7\u00e3o do n\u00e3o acolhimento da defesa, quando for o caso.\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-fe49788 elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"fe49788\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">Notifica\u00e7\u00e3o de Penalidade<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-879db63 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"879db63\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<p>A\u00a0<strong>notifica\u00e7\u00e3o da penalidade<\/strong>\u00a0n\u00e3o tem prazo para emiss\u00e3o. Deve conter o valor da multa e o desconto de 20% para pagamento at\u00e9 o vencimento. A notifica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa imposta a condutor ser\u00e1 encaminhada ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, repons\u00e1vel por seu pagamento, como estebelece o \u00a7 3\u00ba do artigo 282 do CTB. A notifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 apresentar tamb\u00e9m o prazo para interpor recurso \u00e0\u00a0<strong>JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infra\u00e7\u00e3o)<\/strong>, que vai analisar o m\u00e9rito (motivo) para o cometimento da infra\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p><ul><li>Apresenta\u00e7\u00e3o de Recurso \u00e0 JARI<\/li><li>Ap\u00f3s receber a Notifica\u00e7\u00e3o de Imposi\u00e7\u00e3o de Penalidade (multa), o respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 interpor recurso \u00e0 Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es (JARI), atrav\u00e9s de requerimento, anexando os seguintes documentos:\u00a0<\/li><li>Auto de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito (sempre que poss\u00edvel)<\/li><li>C\u00f3pia autenticada (*) da Notifica\u00e7\u00e3o da Penalidade e do Certificado de Registro e Licenciamento do Ve\u00edculo (CRLV)<\/li><li>Se pessoa f\u00edsica, c\u00f3pia autenticada (*) da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, CPF e Carteira de Identidade; se pessoa jur\u00eddica &#8211;\u00a0c\u00f3pia autenticada (*) do contrato social\/altera\u00e7\u00f5es com a identifica\u00e7\u00e3o do representante legal\u00a0<\/li><li>Quando se tratar de requerimento impetrado por procurador dever\u00e1 ser juntado instrumento de outorga de poderes espec\u00edficos &#8220;particular&#8221; ou &#8220;p\u00fablico&#8221;\u00a0<\/li><\/ul><p>(*) As autentica\u00e7\u00f5es de que tratam os itens anteriores poder\u00e3o ser feitas no \u00d3rg\u00e3o de Tr\u00e2nsito, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos originais\u00a0<\/p><p>Observa\u00e7\u00f5es:<\/p><ul><li>Caso j\u00e1 tenha interposto Defesa de Autua\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio anexar os documentos relacionados acima.\u00a0<\/li><li>Para cada infra\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser apresentado um recurso separadamente . Apresenta\u00e7\u00e3o de Recurso ao CETRAN<\/li><\/ul><p>Das decis\u00f5es da JARI, caber\u00e1 em segunda inst\u00e2ncia recurso ao Conselho Estadual de Tr\u00e2nsito (CETRAN), atrav\u00e9s de requerimento.\u00a0<\/p><p>Para este recurso, \u00e9 necess\u00e1rio o recolhimento do valor da multa (artigo 288, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro). Caso haja uma decis\u00e3o pelo deferimento do recurso, ser\u00e1 restitu\u00eddo o valor pago.\u00a0<\/p><p>A aprecia\u00e7\u00e3o do recurso pelo CETRAN encerra a inst\u00e2ncia administrativa de julgamento de infra\u00e7\u00f5es e penalidades (artigo 290 do CTB).\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-6c5da80 elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"6c5da80\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">Suspens\u00e3o da CNH<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-dd5fb04 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"dd5fb04\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<p>O C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro imp\u00f5e pontua\u00e7\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es cometidas, de acordo com a natureza de cada uma (art. 259):<\/p><ul><li>grav\u00edssima &#8211;\u00a07 pontos<\/li><li>grave &#8211;\u00a05 pontos<\/li><li>m\u00e9dia &#8211;\u00a04 pontos<\/li><li>leve &#8211;\u00a03 pontos<\/li><\/ul><p>De acordo com o artigo 261 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, a penalidade de\u00a0<strong>suspens\u00e3o do direito de dirigir<\/strong>\u00a0ser\u00e1 aplicada:\u00a0<\/p><ul><li>nos casos em que o condutor atingir 20 pontos ou mais num per\u00edodo de 12 meses (n\u00e3o necessariamente nos \u00faltimos 12 meses; a contagem est\u00e1 sendo feita a partir de autua\u00e7\u00f5es datadas de 2006, desde que os pontos estejam ativos)\u00a0<\/li><li>nas infra\u00e7\u00f5es que t\u00eam como penalidade, autonomamente, a suspens\u00e3o do direito de dirigir (veja abaixo). Nestes casos, a pontua\u00e7\u00e3o derivada, por essa condi\u00e7\u00e3o de autonomia, n\u00e3o ser\u00e1 computada no c\u00e1lculo da suspens\u00e3o por excesso de pontos\u00a0<\/li><\/ul><p>O\u00a0<strong>per\u00edodo de suspens\u00e3o<\/strong>\u00a0aplic\u00e1vel poder\u00e1 ser de um m\u00eas at\u00e9 um ano e, no caso de reincid\u00eancia, de seis a 24 meses, segundo crit\u00e9rios estabelecidos pelo CONTRAN. Nos casos de cassa\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o o per\u00edodo ser\u00e1 de no m\u00ednimo dois anos.\u00a0<\/p><p>As infra\u00e7\u00f5es a seguir, por sua pr\u00f3pria natureza, preveem a suspens\u00e3o do direito de dirigir:\u00a0<\/p><ul><li>dirigir sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de qualquer subst\u00e2ncia entorpecente\u00a0<\/li><li>dirigir amea\u00e7ando os pedestres que estejam atravessando a via p\u00fablica ou os demais ve\u00edculos<\/li><li>disputar corrida por esp\u00edrito de emula\u00e7\u00e3o\u00a0<\/li><li>promover ou participar, na via p\u00fablica, de competi\u00e7\u00e3o esportiva sem permiss\u00e3o da autoridade de tr\u00e2nsito\u00a0<\/li><li>deixar o condutor envolvido em acidente com v\u00edtima:\u00a0<\/li><li>de prestar ou providenciar socorro \u00e0 v\u00edtima, podendo faz\u00ea-lo\u00a0<\/li><li>de adotar provid\u00eancias, podendo faz\u00ea-lo , no sentido de evitar perigo para o tr\u00e2nsito no local\u00a0<\/li><li>de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da pol\u00edcia e da per\u00edcia\u00a0<\/li><li>de adotar provid\u00eancias para remover o ve\u00edculo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de tr\u00e2nsito\u00a0<\/li><li>de identificar-se ao policial e de lhe prestar informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 confec\u00e7\u00e3o do boletim de ocorr\u00eancia\u00a0<\/li><li>transitar em velocidade superior em mais de 50% \u00e0 m\u00e1xima permitida em rodovias, vias de tr\u00e2nsito r\u00e1pido, vias arteriais e demais vias\u00a0<\/li><li>utilizar-se de ve\u00edculo para, em via p\u00fablica, demonstrar ou exibir manobra perigosa\u00a0<\/li><li>transpor, sem autoriza\u00e7\u00e3o, bloqueio vi\u00e1rio policial . conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:\u00a0<\/li><li>sem usar capacete de seguran\u00e7a com viseira ou \u00f3culos de prote\u00e7\u00e3o\u00a0<\/li><li>transportando passageiro sem o capacete de seguran\u00e7a\u00a0<\/li><li>fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda\u00a0<\/li><li>com os far\u00f3is apagados\u00a0<\/li><li>transportando crian\u00e7a menor de sete anos\u00a0<\/li><\/ul><p>Antes de ter seu\u00a0<strong>direito de dirigir suspenso<\/strong>, o condutor deve responder a processo administrativo, com amplo direito de defesa.\u00a0<\/p><p>Observa\u00e7\u00e3o:\u00a0<em>ressalve-se que esse procedimento \u00e9 v\u00e1lido apenas aos portadores de CNH definitiva; os portadores de Permiss\u00e3o n\u00e3o podem cometer, enquanto permission\u00e1rios (12 meses), qualquer infra\u00e7\u00e3o de natureza grav\u00edssima ou grave, ou mais de uma de natureza m\u00e9dia, sob pena de ter de repetir o processo de habilita\u00e7\u00e3o desde o in\u00edcio<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-1153a78 elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"1153a78\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">Cassa\u00e7\u00e3o da CNH<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-7cf1a0c elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"7cf1a0c\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<p>Com base no artigo 263 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, a cassa\u00e7\u00e3o da CNH ocorrer\u00e1:\u00a0<\/p><ul><li>quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator for flagrado conduzindo qualquer ve\u00edculo\u00a0<\/li><li>no caso de reincid\u00eancia, no prazo de 12 meses, das infra\u00e7\u00f5es previstas no inciso III do art. 162 e nos arts, 163, 164, 165, 173, 174 e 175 do CTB:\u00a0<\/li><li>dirigir ve\u00edculo de categoria diferente da qual est\u00e1 habilitado\u00a0<\/li><li>dirigir embriagado\u00a0<\/li><li>disputar corrida por emula\u00e7\u00e3o\u00a0<\/li><li>promover competi\u00e7\u00e3o esportiva ou dela participar\u00a0<\/li><li>utilizar o ve\u00edculo para exibir manobras perigosas\u00a0<\/li><li>entregar o ve\u00edculo a pessoa que n\u00e3o possua CNH ou Permiss\u00e3o, de categoria diferente do ve\u00edculo, com CNH ou Permiss\u00e3o cassada ou suspensa, com a CNH vencida h\u00e1 mais de 30 dias ou sem usar lentes, aparelho de audi\u00e7\u00e3o, pr\u00f3tese ou adapta\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/li><li>quando condenado judicialmente por delito de tr\u00e2nsito Decorridos dois anos da cassa\u00e7\u00e3o da CNH, o infrator poder\u00e1 requerer sua reabilita\u00e7\u00e3o, submetendo-se a todos os exames necess\u00e1rios \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/li><\/ul><p align=\"center\">\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-d5a2483 elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"d5a2483\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">Como consultar multas e pontua\u00e7\u00e3o na CNH?<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-50751af elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"50751af\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<p>Voc\u00ea pode\u00a0<strong>consultar a pontua\u00e7\u00e3o e multas<\/strong>\u00a0registradas na sua CNH atrav\u00e9s do servi\u00e7o de consulta on-line da\u00a0<em>WTL Consultoria &amp; Representa\u00e7\u00e3o\u00ae<\/em>.\u00a0<a title=\"Formul\u00e1rio de consulta de pontuacao e multas da CNH na Internet\" href=\"https:\/\/wtlconsultoriacnhlimpa.com.br\/consulta-pontuacao-multas-cnh\"><strong>Clique aqui<\/strong><\/a>\u00a0para iniciar a sua consulta, preencha o formul\u00e1rio com os seus dados, efetue o pagamento R$ 3,99 atrav\u00e9s do PagSeguro e em poucos minutos um relat\u00f3rio completo ser\u00e1 enviado para o seu e-mail. R\u00e1pido e sem burocracia!<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-46a2cdd elementor-widget elementor-widget-image\" data-id=\"46a2cdd\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"image.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"600\" height=\"636\" src=\"https:\/\/wtlconsultoriacnhlimpa.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/consulta-multas-pontos-cnh1.jpg\" class=\"attachment-large size-large wp-image-902\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/wtlconsultoriacnhlimpa.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/consulta-multas-pontos-cnh1.jpg 600w, https:\/\/wtlconsultoriacnhlimpa.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/consulta-multas-pontos-cnh1-283x300.jpg 283w\" sizes=\"(max-width: 600px) 100vw, 600px\" \/>\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-c7dbb11 elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"c7dbb11\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">Como recorrer de multas?<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-ff2da04 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"ff2da04\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<p>Se voc\u00ea recebeu uma multa do Detran.SP, DER, Pol\u00edcia Rodivi\u00e1ria Federal ou da CET\/DSV da Prefeitura de S\u00e3o Paulo, voc\u00ea poder\u00e1 recorrer atrav\u00e9s dos servi\u00e7os da\u00a0<em>WTL Consultoria &amp; Representa\u00e7\u00e3o\u00ae<\/em>, ou, dar entrada pessoalmente na defesa atrav\u00e9s de um recurso.<\/p><p>A\u00a0<em>WTL Consultoria &amp; Representa\u00e7\u00e3o\u00ae\u00a0<\/em>tamb\u00e9m oferece por R$ 9,99 v\u00e1rios\u00a0<a title=\"Modelos de Recursos de multas de transito para download\" href=\"https:\/\/wtlconsultoriacnhlimpa.com.br\/modelos-recursos-multas\"><strong>modelos de recursos<\/strong>\u00a0de multas<\/a>\u00a0para voc\u00ea e um manual de como dar entrada no documento, contrate agora mesmo! Basta preencher o formul\u00e1rio, efetuar o pagamento e dentro de poucos minutos voc\u00ea receber\u00e1 um link para download em seu e-mail.<\/p><p>Todos os modelos s\u00e3o documentos que podem ser editados no\u00a0<em>Microsoft Word<\/em>.<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-4d82cfa elementor-section-stretched elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"4d82cfa\" data-element_type=\"section\" data-settings=\"{&quot;background_background&quot;:&quot;classic&quot;,&quot;stretch_section&quot;:&quot;section-stretched&quot;}\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-af23782\" data-id=\"af23782\" 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3453-7786\t\t\t\t\t<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-33 elementor-inner-column elementor-element elementor-element-3cb03da\" data-id=\"3cb03da\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-e0f6dcb elementor-view-default elementor-position-top elementor-mobile-position-top elementor-widget elementor-widget-icon-box\" data-id=\"e0f6dcb\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"icon-box.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-icon-box-wrapper\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-icon-box-icon\">\n\t\t\t\t<span  class=\"elementor-icon elementor-animation-\">\n\t\t\t\t<i aria-hidden=\"true\" class=\"fab fa-whatsapp\"><\/i>\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<div 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9,99<\/span>\n\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-33 elementor-inner-column elementor-element elementor-element-c230c9c\" data-id=\"c230c9c\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-9800545 elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"9800545\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">OU<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-33 elementor-inner-column elementor-element elementor-element-236470f\" data-id=\"236470f\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap 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atualizado.<\/li><li><a href=\"https:\/\/wtlconsultoriacnhlimpa.com.br\/suspensao-cassacao-cnh\"><strong>Suspens\u00e3o e Cassa\u00e7\u00e3o da CNH<\/strong><\/a>\u00a0&#8211; Entenda os detalhes e as diferen\u00e7as entre a\u00a0<strong>suspens\u00e3o<\/strong>\u00a0e a\u00a0<strong>cassa\u00e7\u00e3o da CNH<\/strong>.<\/li><li><a href=\"https:\/\/wtlconsultoriacnhlimpa.com.br\/curso-reciclagem\"><strong>Curso de reciclagem<\/strong><\/a>\u00a0&#8211; Saiba tudo sobre o\u00a0<strong>Curso de Reciclagem para Condutores Infratores<\/strong>.<\/li><li><a href=\"https:\/\/wtlconsultoriacnhlimpa.com.br\/consulta-pontuacao-multas-cnh\"><strong>Consulta de multas e pontua\u00e7\u00e3o da CNH<\/strong><\/a>\u00a0&#8211; Fa\u00e7a uma pesquisa de multas e pontos registrados na CNH.<\/li><\/ul>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Constitui\u00a0infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito\u00a0a inobserv\u00e2ncia de qualquer preceito do CTB, da legisla\u00e7\u00e3o complementar ou das Resolu\u00e7\u00f5es do CONTRAN, sendo o infrator sujeito \u00e0s penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, al\u00e9m das puni\u00e7\u00f5es previstas no Cap\u00edtulo XIX (Crimes de Tr\u00e2nsito). A infra\u00e7\u00e3o deve ser comprovada por declara\u00e7\u00e3o da autoridade ou do agente da autoridade de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"ocean_post_layout":"full-width","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"0","ocean_second_sidebar":"0","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"0","ocean_custom_header_template":"0","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"0","ocean_menu_typo_font_family":"0","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"background-image","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":897,"ocean_post_title_bg_image_position":"center center","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"0","footnotes":""},"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/wtlconsultoriacnhlimpa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/893"}],"collection":[{"href":"https:\/\/wtlconsultoriacnhlimpa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/wtlconsultoriacnhlimpa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wtlconsultoriacnhlimpa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wtlconsultoriacnhlimpa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=893"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/wtlconsultoriacnhlimpa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/893\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/wtlconsultoriacnhlimpa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=893"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}