Lei Seca - Recuperação de CNH Suspensa por Bafômetro
Especialistas em defesa contra multas e recuperação de CNH suspensa por Lei Seca
A WTL Consultoria & Representação é especialista em casos de Lei Seca, oferecendo defesa completa contra multas do bafômetro e recuperação de CNH suspensa em São Paulo. Com mais de 20 anos de experiência em Direito do Trânsito, conhecemos todas as estratégias para defender seus direitos e recuperar sua habilitação no menor tempo possível.
Durante o processo de recurso, você pode continuar dirigindo normalmente.
Lei Seca: Entenda Suas Penalidades e Como se Defender
A Lei Seca (Lei 11.705/08) estabelece tolerância zero para o consumo de álcool por condutores de veículos. Ser pego em uma blitz do bafômetro ou recusar o teste resulta em penalidades severas: multa de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH por 12 meses. Porém, você tem direito à defesa e pode recorrer da decisão.
A WTL Consultoria & Representação é especialista em casos de Lei Seca e oferece defesa técnica e fundamentada para anular multas e evitar a suspensão da CNH, utilizando estratégias jurídicas eficazes baseadas em mais de 20 anos de experiência.
Penalidades da Lei Seca
Dirigir Sob Influência de Álcool
Concentração: Igual ou superior a 0,05 mg/L no sangue
Multa: R$ 2.934,70 (10x o valor base)
Suspensão: 12 meses
Pontos: 7 pontos na CNH
Recusar o Bafômetro
Situação: Negar-se a fazer o teste
Multa: R$ 2.934,70 (10x o valor base)
Suspensão: 12 meses
Retenção: Veículo retido
Crime de Trânsito
Concentração: Superior a 0,34 mg/L no sangue
Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos
Multa: R$ 2.934,70 + multa criminal
Suspensão: 2 meses a 5 anos
Como Funciona a Defesa na Lei Seca
Análise Técnica do Caso
Analisamos detalhadamente o auto de infração, procedimentos da blitz, equipamentos utilizados e identificamos possíveis irregularidades que podem anular a multa.
Defesa Prévia
Apresentamos defesa técnica dentro do prazo de 30 dias, contestando vícios formais, irregularidades procedimentais ou falhas na autuação.
Recurso à JARI
Se a defesa prévia for negada, recorremos à Junta Administrativa de Recursos de Infrações com argumentos jurídicos mais aprofundados.
Recurso ao CETRAN
Como última instância administrativa, recorremos ao Conselho Estadual de Trânsito, esgotando todas as possibilidades de defesa.
Estratégias de Defesa Utilizadas
Equipamento Irregular
Contestamos testes realizados com bafômetros sem calibração, vencidos ou operados incorretamente pelos agentes.
Vícios Formais
Identificamos erros no preenchimento do auto de infração, dados incorretos ou ausência de informações obrigatórias.
Direito de Defesa
Alegamos desrespeito ao direito constitucional de defesa quando não são observados os procedimentos legais.
Inconsistência de Provas
Demonstramos contradições entre depoimentos, laudos técnicos ou evidências apresentadas no processo.
Clonagem de Veículo
Provamos casos de clonagem de placas ou uso indevido de dados do veículo por terceiros.
Prescrição
Verificamos prazos prescricionais e nulidades processuais que podem beneficiar o condutor.
Nossos Serviços Especializados em Lei Seca
Oferecemos um conjunto completo de serviços para quem foi pego na Lei Seca, desde a defesa inicial até a recuperação completa da CNH.
Defesa Contra Multa Lei Seca
Defesa técnica e fundamentada contra multas de R$ 2.934,70, utilizando estratégias jurídicas para anular a infração e evitar a suspensão da CNH.
Recursos Administrativos
Apresentação de recursos em todas as instâncias: defesa prévia, JARI e CETRAN, maximizando as chances de sucesso na anulação da multa.
Recuperação de CNH Suspensa
Processo completo de recuperação da CNH suspensa por Lei Seca, incluindo curso de reciclagem e reativação no DETRAN.
Curso de Reciclagem
Orientação e encaminhamento para curso de reciclagem obrigatório de 30 horas com aprovação garantida no exame teórico.
Consultoria Jurídica
Consultoria especializada em direito do trânsito para orientar sobre direitos, deveres e melhores estratégias para cada caso específico.
Acompanhamento Processual
Acompanhamento completo de todo o processo administrativo com atualizações constantes sobre o andamento do caso.
Fases de Recurso na Lei Seca
O processo administrativo de defesa na Lei Seca possui três fases distintas. Durante todo este período, que pode durar de 2 a 3 anos, você pode continuar dirigindo normalmente e até renovar sua CNH, pois a suspensão só vale após decisão final definitiva.
Defesa Prévia
Quando: Após receber a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP)
Objetivo: Contestar a autuação apresentando argumentos técnicos e jurídicos
Estratégias: Vícios formais, irregularidades procedimentais, falhas no equipamento
Recurso à JARI
Quando: Após indeferimento da defesa prévia
Objetivo: Recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Estratégias: Argumentos jurídicos aprofundados, jurisprudência, provas técnicas
Recurso ao CETRAN
Quando: Após negativa do recurso à JARI
Objetivo: Última instância administrativa no Conselho Estadual de Trânsito
Estratégias: Argumentos constitucionais, precedentes superiores, nulidades
🚗 Vantagem Importante
Durante todo o processo de recurso (que pode durar 2-3 anos), você continua dirigindo normalmente e pode renovar sua CNH. A suspensão só vale se todos os recursos forem negados e a decisão se tornar definitiva.
Isso significa que vale muito a pena recorrer, pois além da chance de anular a